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O perigo do projeto de lei dos "bancos de dados positivos de consumidores"

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Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.

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O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão

Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

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O transexual pode ser vítima de estupro?

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Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

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